17/04/2020

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PORT MS Nº 467/2020 – Dispõe, em caráter excepcional e temporário, sobre as ações de Telemedicina, com o objetivo de regulamentar e operacionalizar as medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional previstas no art. 3º da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, decorrente da epidemia de COVID-19.

MP Nº 951/2020 – Estabelece normas sobre compras públicas, sanções em matéria de licitação e certificação digital e dá outras providências. Permite às autoridades certificadoras ICP BRASIL a emissão de certificado digital sem comparecimento presencial.

LEI Nº 13.989/2020 – Dispõe sobre o uso da telemedicina durante a crise causada pelo coronavírus (SARS-CoV-2).

RDC 372/2020 – Atualização da Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998, e dá outras providências. Inclusão de nitazoxanida, lista C1. Até o dia 15 de maio as pessoas poderão continuar comprando os medicamentos com receita comum. As novas entradas e aquisições realizadas a partir de 16/4/2020, bem como as demais movimentações referentes a tais aquisições, como saídas, perdas e transferências, deverão ser escrituradas no SNGPC. As dispensações e entregas de medicamentos realizadas pela apresentação de receita médica comum devem ser registradas no SNGPC, do mesmo modo que acontece com as receitas de controle especial. Para isso, no momento do atendimento, o farmacêutico deve coletar todas as informações necessárias à escrituração.