conforme legislação vigente é necessária COMPROVAÇÃO DE PORTE ANUAL para obtenção de desconto no valor das taxas que por ventura forem utilizadas junto à ANVISA

I – PARA MICROEMPRESA/ME OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE/EPP

Desconto: de 90% a 95%

Documento: original (sendo aceita certidão emitida com autenticação digital) da Certidão Simplificada Atualizada emitida pela Junta Comercial, ou do Cartório do Registro Civil de Pessoa Jurídica, atestando claramente a condição de ME ou EPP atualizados, ano 2016. Podendo também ser emitida eletronicamente.

Prazo para envio ao escritório: 17/04/2020

Prazo final para protocolo na ANVISA: 30/04/2020 (prorrogado para 30/06/2020 RDC 355)

II – Para as DEMAIS EMPRESAS (exceto ME e EPP)

Descontos de 15% a 60%

Documento: Mídia eletrônica contendo arquivo em formato PDF, que permita a realização de busca textual e cópia, com a Escrituração Fiscal Digital completa referente ao ano-calendário imediatamente anterior, juntamente com o recibo de entrega. Observação: o recibo de entrega da Escrituração Fiscal Digital é emitido pelo Sistema Público de Escrituração Digital. A Escrituração Fiscal Digital é uma parte da Escrituração Contábil Fiscal (ECF).

Prazo para envio ao escritório: 14/06/2019

Prazo Final para protocolo na ANVISA: 28/06/2019 (prorrogado para 30/08/2020 RDC 355)