Entorpecentes, Psicotrópicos ou Capazes de causar Dependência Química, Controlados (tags)

As informações abaixo resultam de estudos preliminares realizados pela Advogada Dra. Claudia Mano, da Portaria MJ 240/2019 de 14.03.2019, que regulamenta a Lei 10.357/2001 (controle de substâncias empregadas na indústria de entorpecentes).

PRIMEIRAS IMPRESSÕES

  • A quantidade: a partir de 1g/1ml acarretará controle da PF. Antes havia 4 listas com quantidades maiores definidas como isentas de controle da PF.
  • O produto acabado não é controlado, está no artigo das isenções. Mas o fármaco ou produto químico sim.
  • Para cada lista de substâncias, existe um regime diferenciado de controle.
  • Foi criada a Autorização Especial da Policia Federal AE PF, para quem faz uso eventual dessas substancias, com validade para 120 dias.
  • Há ainda o CLF para quem usa de forma não eventual, com validade para um ano.
  • Todas as empresas precisam se cadastrar na Policia Federal (CRC)
  • O prazo de vigência se inicia em 12.06.19, ou 90 dias da publicação.

TAXAS DA POLICIA FEDERAL (Lei 10357/2001)

I – no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) para:

a. emissão de Certificado de Registro Cadastral; b. emissão de segunda via de Certificado de Registro Cadastral; e c. alteração de Registro Cadastral;

II – no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) para:

a. emissão de Certificado de Licença de Funcionamento; b. emissão de segunda via de Certificado de Licença de Funcionamento; e c. renovação de Licença de Funcionamento;

III – no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) para:

a. emissão de Autorização Especial; e b. emissão de segunda via de Autorização Especial.

REDUÇÕES DE TAXA

I – quarenta por cento, quando se tratar de empresa de pequeno porte;

II – cinqüenta por cento, quando se tratar de filial de empresa já cadastrada;

III – setenta por cento, quando se tratar de microempresa.

MULTAS ADMINISTRATIVAS DA POLICIA FEDERAL

Multa de R$ 2.128,20 (dois mil, cento e vinte e oito reais e vinte centavos) a R$ 1.064.100,00 (um milhão, sessenta e quatro mil e cem reais).

Existem outras penalidades possíveis (advertência, apreensão, suspensão ou cancelamento de licença, revogação da AE PF). O processo de apuração de infração deve proporcionar direito de defesa. Pode haver desdobramentos na esfera penal/criminal.

OUTRAS OBSERVAÇÕES

Para regulamentar o exercício das atividades com produtos químicos controlados, as pessoas físicas ou jurídicas devem se cadastrar na Polícia Federal a fim de obter o CRC, bem como requerer o CLF ou a AE.

A pessoa física ou jurídica habilitada somente poderá realizar as atividades com os produtos químicos que estiverem ativos em seu cadastro.

Para a concessão de CLF ou AE serão considerados, dentre outros fatores, a relação entre os produtos químicos, a atividade, a instalação física, a capacidade técnica e a comprovação de regularidade junto a outros órgãos de controle (por ex. ANVISA, Inmetro, etc).

Dentre suas regras, a Portaria trata sobre quantificação, densidade, armazenagem, rotulagem, processo de destruição e transporte dos produtos químicos.

ISENÇÕES ARTIGOS 57 E 58, SEÇÃO III DA PORTARIA 240/19.

Os artigos 57 e 58 dispõem sobre os produtos formulados com substância química controlada que estão isentos do controle.

O produtor não está dispensado de atender às normas de controle com relação aos produtos químicos empregados como matéria-prima no processo de produção, ainda que o produto final seja isento. Para atender ao disposto nesta portaria, a Polícia Federal:

  • Disponibilizará sistema Informatizado de Controle de Produtos Químicos;
  • Os procedimentos operacionais relativos às atividades de fiscalização serão regulamentados em Instrução Normativa da Polícia Federal.

VIGENCIA

A Portaria entra em vigor 90 (noventa) dias após a data da sua publicação, em 12-06-2019, quando a Portaria MJ Nº 1.274, de 25-08-2003 será revogada. 

Até lá não é necessário envio a Policia Federal de estoques de imediato, exceto para quem já tem a Licença da Policia Federal sob a Port. 1274 (manter o envio de mapas de controle até Junho.19)

Boa leitura!

http://www.pf.gov.br/servicos-pf/produtos-quimicos/legislacao/portaria-240.pdf/view